Normativos, modelos e orientações para utilização da Nova Lei de Licitações e Contratos nas contratações e aquisições realizadas no âmbito da Sedu.

• Leis, Decretos e Portarias

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Decreto Estadual 5307-R-2023 - NLLC - Governança e PCA	22/04/2024	pdf	288 KB	Baixar
  Decreto Estadual 5353-R-2023 - NLLC - Regras de transição - Consolidado	22/04/2024	pdf	889 KB	Baixar
  Decreto Estadual 5352-R-2023 - NLLC - Pregão - Concorrência - Contratação Direta - Bens de luxo e Designação de Agentes (1)	22/04/2024	pdf	283 KB	Baixar
  Decreto Estadual 5354-R-2023 - NLLC - Sistema de Registro de Preços-1	22/04/2024	pdf	261 KB	Baixar
  Lei nº 12.024 - de 26.12.2023 - LOA 2024	22/04/2024	pdf	8 MB	Baixar
  Decreto Estadual 5545-R-2023 - NLLC - Gestão de Contratos	22/04/2024	pdf	253 KB	Baixar
  Lei nº 11.867 - de 19.07.2023 - LDO 2024	22/04/2024	pdf	974 KB	Baixar
  Lei nº 11.955 - de 14.11.2023 - PPA 2024-2027	22/04/2024	pdf	4 MB	Baixar