Leis, Decretos e Portarias
Normativos, modelos e orientações para utilização da Nova Lei de Licitações e Contratos nas contratações e aquisições realizadas no âmbito da Sedu.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual 5307-R-2023 - NLLC - Governança e PCA 22/04/2024 pdf 288 kB Baixar Decreto Estadual 5353-R-2023 - NLLC - Regras de transição - Consolidado 22/04/2024 pdf 889 kB Baixar Decreto Estadual 5352-R-2023 - NLLC - Pregão, Concorrência, Contratação Direta, Bens de luxo e Designação de Agentes (1) 22/04/2024 pdf 282 kB Baixar Decreto Estadual 5354-R-2023 - NLLC - Sistema de Registro de Preços-1 22/04/2024 pdf 260 kB Baixar Lei nº 12.024, de 26.12.2023 - LOA 2024 22/04/2024 pdf 7945 kB Baixar Decreto Estadual 5545-R-2023 - NLLC - Gestão de Contratos 22/04/2024 pdf 252 kB Baixar Lei nº 11.867, de 19.07.2023 - LDO 2024 22/04/2024 pdf 974 kB Baixar Lei nº 11.955, de 14.11.2023 - PPA 2024-2027 22/04/2024 pdf 3819 kB Baixar