Decreto Estadual
Decreto Estadual nº 5.569-R, de 15.12.2023
Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, disposta na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013.
Decreto Estadual nº 5.139-R, de 13.05.2022 (Documento original)
Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Governo do Estado do Espírito Santo. IMPORTANTE: Observar o Decreto nº 5.263-R/2022. OBS.: Para encontrar o documento revisado, favor acessar o site: https://conslegis.es.gov.br/
Decreto Estadual nº 3.152-R, de 26.11.2012 (Documento original)
Regulamenta a Lei nº 9.871, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo. IMPORTANTE: Alterado pelos Decretos nº 3.726-R/2014, 4.086-R/2017, 4.213-R/2018, 4.349-R/2018. OBS.: Para encontrar o documento revisado, favor acessar o site: https://conslegis.es.gov.br/