Anticorrupção
FEDERAL
Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Lei 9.784, de 29 de janeiro de de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
ESPIRITO SANTO
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
|---|---|---|---|---|
| Lei 10.993, de 27.05.2019
Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
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25/06/2019 | 263 kB | BAIXAR | |
| Lei 10.793 de 21.12.2017
Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens e Serviços
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09/01/2018 | 3356 kB | BAIXAR | |
| Lei Estadual Nº. 10.498 de 26.02.2016
Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.
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29/02/2016 | 468 kB | BAIXAR | |
| Decreto nº 5.569-R, de 15.12.2023
Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, disposta na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013.
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21/12/2023 | 374 kB | BAIXAR | |
| Decreto nº 5026-R, de 09.12.2021
Regulamenta a cobertura do Programa PROVITA aos reportantes de casos ilícitos e irregularidades envolvendo recursos públicos, bem como reforça as medidas de proteção e garantia contra represálias decorrentes da apresentação de tais denúncias.
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10/12/2021 | 395 kB | BAIXAR | |
| Portaria nº 006-R, de 28.042020
Aprova a metodologia de avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas, para fins de aplicação do art. 29 do Decreto Nº 3.956-R, de 30 de março de 2016.
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30/04/2020 | 279 kB | BAIXAR | |
| Decreto nº 4224-R, de 13.03.2018
Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.
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13/04/2018 | 1084 kB | BAIXAR | |
| Decreto 3.971-R, de 12.05.2016
Altera Decreto nº 3956-R, de 30.03.2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
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20/05/2016 | 88 kB | BAIXAR | |
| Decreto 3.956-R, de 30.03.2016
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública.
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20/05/2016 | 185 kB | BAIXAR | |
| Decreto nº 3774-R de 28.01.2015
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.
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20/01/2016 | 545 kB | BAIXAR | |
| Decreto N° 5114-R, de 25.03.2022
Regulamenta o art. 26 da Lei Nº 10.993/2019, que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
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07/04/2022 | 242 kB | BAIXAR | |