O Encarregado Interno de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional do Espírito Santo (SECTI) é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da SECTI. O encarregado desenvolve as seguintes atividades:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências;

III - orientar os servidores da PMES a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A identidade e informações de contato do Encarregado Interno da SECTI são:

Encarregado: Assessor Especial Nível I - QCE 04 Juão Vitor Santos Silva
Endereço: Av. Fernando Ferrari, 1080 - Mata da Praia, Vitória - ES, 29066-380
Designação: PORTARIA Nº 38-S, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (SECTI) 
Contato: juao.silva@secti.es.gov.br 

CURRÍCULO:
Doutorado em Direito em andamento — Faculdade de Direito de Vitória (FDV).
Mestre em Direitos (2023–2025) — FDV.
Especialização em Direito Tributário (2019–2020).
Diploma DELF B2 em Língua Francesa (2018) — Certificação oficial do Ministério da Educação
da França.

Contato: Plataforma E-Ouv.ES e Plataforma E-FLOW, a depender da solicitação.

A Plataforma E-Ouv.ES permite a todo cidadão fazer pedidos de informações públicas e manifestações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017), sendo o canal indicado para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 18 da LGPD.
Já o E-Flow é uma solução para disponibilização de serviços digitais por meio do uso de formulários dinâmicos e execução de processos predefinidos integrados ao E-Docs, sendo o canal indicado para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos incisos III, IV, V, VI e IX do artigo 18 e no artigo 20 da LGPD.
Assim, no que se refere ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III da LGPD, será necessário, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para esse fim, que o acesso às Plataformas E-Ouv.ES e E-Flow se dê por meio do cadastramento no Acesso Cidadão, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais. A sua segurança é também a nossa preocupação!

Acesso à informação relacionada aos Dados Pessoais PARA SOLICITAR: Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (Art. 18 – Inciso I) Acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18 – Inciso II) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18 – Inciso VII) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18 – Inciso VIII) ⇒ Registre um novo “Pedido de Acesso à Informação” na Plataformas E-Ouv.ES, em https://e-ouv.es.gov.br/registromanifestacao?&idtipomanifestacao=5&idassunto=1140, selecione o assunto “Dados Pessoais – LGPD” e o órgão destinatário “SECTI – Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional do Espírito Santo”, descrevendo a sua solicitação.

Solicitação de providências relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais

PARA SOLICITAR:

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18 – Inciso III)
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei (Art. 18 – Inciso IV)
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industriais (Art. 18 – Inciso V)
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Art. 18 – Inciso VI)
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Art. 18 – Inciso IX)
• Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20) ⇒ Acesse a Plataforma E-FLOW e preencha o formulário de solicitação de providências relacionadas ao tratamento de dados pessoais.