Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 1.023, de 26 de Dezembro de 2022 - Transforma a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico - SECTIDES em Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional - SECTI 01/01/2023 pdf 364 kB Baixar Lei Nº 963/2021 – Criação da Sectides 31/05/2021 pdf 687 kB Baixar Lei Nº 642/2012 – Lei de Inovação Estadual 31/05/2021 pdf 1037 kB Baixar Lei Nº 914/2019 – Cria o Fundo Soberano no Estado do Espírito Santo (FUNSES) 31/05/2021 pdf 114 kB Baixar Lei Nº 9.971 - Transferência do Centro Estadual de Educação Técnica (CEET) 30/04/2021 pdf 338 kB Baixar Lei Nº 10.039/2013 - Altera a Lei Nº 9.971/2012 30/04/2021 pdf 321 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 1459-R, de 10 de março de 2005 Regulamenta os princípios e os mecanismos de formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PDCT), o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia (SISECT) e o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec).31/05/2021 pdf 193 kB Baixar Decreto Nº 4765-R, de 26 de novembro de 2020 Regulamenta o Fundo Soberano do Estado do Espirito Santo (FUNSES).31/05/2021 pdf 432 kB Baixar Decreto Nº 4528, de 30 de outubro de 2019 Institui o Programa de Gestão para Resultados do Governo do Estado – Realiza+31/05/2021 pdf 173 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução Nº 36/2007 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONCITEC) 30/04/2021 pdf 561 kB Baixar Resolução Nº 11/2009 do Nossa Bolsa - Definição do regimento interno da Comissão Executiva do Programa. 31/05/2021 pdf 102 kB Baixar