LEGISLAÇÃO
LEIS:
- Lei 4778
- Lei 9837 - Cria o Conselho Estadual do Trabalho
- Lei 9865 - Muda o Conselho Estadual do Trabalho
- Lei Complementar 289 - Cria a SECT
- Lei que cria o Fundo de Inovação
- Lei 9971 - Transferência do CEET
- Lei 10039 - Altera a Lei 9971
- Lei de Inovação - Lei Complementar nº 642
DECRETOS:
RESOLUÇÕES: