LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei de Inovação:
- Lei de Inovação de Minas Gerias
- Lei de Inovação de Pernambuco
- Lei de Inovação de Santa Catarina
- Lei de Inovação de São Paulo
- Minuta da Lei de Inovação do Espírito Santo (2018)
- Quadro Comparativo – Lei de Inovação do Espírito Santo (2018)
Demais Leis:
- Lei 4778
- Lei 9837 - Cria o Conselho Estadual do Trabalho
- Lei 9865 - Muda o Conselho Estadual do Trabalho
- Lei Complementar 289 - Cria a SECT
- Lei que cria o Fundo de Inovação
- Lei 9971 - Transferência do CEET
- Lei 10039 - Altera a Lei 9971
DECRETOS
RESOLUÇÕES