Leis
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Estabelece que todos os órgãos da administração direta e indireta deverão elaborar os seus planos de integridade
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03/04/2023 | 76 KB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.023 - de 26 de Dezembro de 2022 - Transforma a Secretaria de Estado da Ciência - Tecnologia - Inovação - Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico - SECTIDES em Secretaria de Estado da Ciência - Tecnologia - Inovação e Educação Profissional - SECTI
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11/01/2023 | 365 KB | Baixar | |
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Lei Nº 963/2021 – Criação da Sectides
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31/05/2021 | 688 KB | Baixar | |
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Lei Nº 642/2012 – Lei de Inovação Estadual
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31/05/2021 | 1 MB | Baixar | |
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Lei Nº 914/2019 – Cria o Fundo Soberano no Estado do Espírito Santo (FUNSES)
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31/05/2021 | 115 KB | Baixar | |
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Lei Nº 9.971 - Transferência do Centro Estadual de Educação Técnica (CEET)
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30/04/2021 | 338 KB | Baixar | |
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Lei Nº 10.039/2013 - Altera a Lei Nº 9.971/2012
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30/04/2021 | 321 KB | Baixar |