Com o objetivo de contribuir com a proposta para regulamentação do sistema nacional de descomissionamento de plataformas de petróleo no País, representantes da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) e da Procuradoria Geral do Espírito Santo (PGE/ES) participaram da Audiência Pública nº 24/2019, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), realizada nesta quarta-feira (08), no Rio de Janeiro.

O tema passou por consulta pública durante 45 dias. A iniciativa prevê a revisão das Resoluções ANP nº 27/2006, 28/2006 e 25/2014, com o intuito de adequá-las aos demais regulamentos de segurança operacional e meio ambiente, editados posteriormente à sua publicação, e à Lei de Partilha de Produção. Também inclui os critérios de decisão a serem considerados na discussão sobre a remoção de instalações.

Além do secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, também estiveram presentes à audiência a especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Sedes, Fernanda Orletti, e o procurador Wener Rizk.

Até 2024, a Petrobras pretende descomissionar 18 plataformas. A expectativa é de que o primeiro ciclo movimente cerca de R$ 50 bilhões. No ano passado, a Petrobras licitou um projeto-piloto para desativar três plataformas fixas, situadas no campo de Cação, na Bacia do Espírito Santo, litoral de São Mateus.

De acordo com o secretário Marcos Kneip, o descomissionamento de plataformas pode gerar novas oportunidades para as empresas capixabas. “Esta é uma chance de desenvolvermos uma nova cadeia produtiva na área do petróleo e gás, além de fortalecermos a cadeia já existente no Espírito Santo. Trata-se de um novo nicho de trabalho”, explica.

Ainda segundo Kneip, o Espírito Santo deseja se tornar referência no processo de descomissionamento de plataformas. “O Espírito Santo está preparado para receber projetos de descomissionamento. Temos um dos estaleiros mais eficientes do país, além de mão de obra e empresas do setor metalmecânico e siderurgia, que reúnem as condições necessárias para o atendimento deste setor. Nosso objetivo é colocar o Estado entre os mais preparados para liderar este processo”, defende.

Ao todo, o Espírito Santo apresentou 11 propostas para modernização das resoluções. O secretário Marcos Kneip também explicou que “as proposições respeitam critérios ambientais e potencializam o desenvolvimento de uma nova indústria para a desativação de plataformas e todo o aparato que envolve a atividade de descomissionamento”.

Durante a audiência pública, o Espírito Santo manifestou a preocupação com os impactos ambientais que podem ser ocasionados pelo processo de descomissionamento. Também defendeu a adoção de uma política de pós descomissionamento das estruturas.

“Queremos a reutilização de todo ou parte das instalações, além de sua reciclagem. Desta forma, propusemos que seja vedada a disposição final em terra, de partes remanescentes desta atividade. O material deve ser encaminhado para as empresas com condições de executar o serviço de reciclagem das estruturas, mitigando os impactos ambientais. O Estado não se preocupa apenas com a questão comercial do descomissionamento, mas com todo o passivo envolvido nesse processo”, destaca Kneip.

Proposições

As propostas para a melhoria da regulamentação relativas ao descomissionamento defendidas pelo Espírito são:

-A concessionária deverá indicar a responsável pelas partes remanescentes do descomissionamento em área marítima, caso não seja a mesma responsável, apresentando garantia suficiente para a manutenção, prevenção e correção de eventuais danos causados pela estrutura remanescente;
-Dispensar o novo programa de descomissionamento de instalações, já que o mesmo está previsto na licença inicial, devendo ser apenas atualizado;
-Caso a empresa opte por descomissionar enquanto ainda houver produtividade no poço, prever a possibilidade de leiloar com os equipamentos e instalações
-Exigência de comprovação da manutenção da saúde financeira da concessionária ao longo do processo exploratório, para garantir o processo de descomissionamento.
-Inserção de um inventário geral sobre descomissionamento, normatizando esta obrigatoriedade, podendo ser introduzido texto que trata sobre esta questão
-Inserção do seguinte parágrafo:
O Contratado deverá informar em seu PDI, dentre as opções abaixo, o método de descarte que será proposto, as descrições das instalações e o local de descarte.
a) Reutilização de todo ou parte das instalações;
b) Reciclagem de toda ou parte das instalações;
-Prevendo benefícios para as opções a e b, incentivando a reciclagem e reutilização ou mesmo a proibição da disposição em terra, configurando a mesma como exceção.
-Constituição de uma comissão única, composta por Ibama, ANP e Marinha, de forma a tornar o processo decisório uniforme, reduzir a burocracia e dar celeridade;
-Inserção de texto para prever a desencrustração das embarcações, prevenindo a bioinvasão, como foi o caso do Coral Sol. A bioinvasão pode ser provocada por bioincrustração da espécie por meio de plataformas e sondas de petróleo e gás, bem como pelo transporte em casco de navios, sem que os responsáveis tomassem medidas mitigadoras e de controle da invasão provocada pelo coral invasor.
-Criação de mecanismos que garantam mais transparência no processo relativos aos custos do descomissionamento;
-Todas licenças devem especificar termos e condições em que serão realizados os descartes.

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