História

A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação do Espírito Santo (Secti) foi criada pela Lei Complementar nº 289, de 23 de junho de 2004, com o objetivo de implementar a Política Estadual de Ciência e Tecnologia e coordenar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, composto pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (Concitec), pelo Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec) e pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes). A Secti é o órgão central do Sistema.

Art. 12. A Secti tem como atribuições o planejamento, a coordenação e a avaliação da Política Estadual de Ciência e Tecnologia e a coordenação do SISECT, incluindo:

I- a identificação de fontes de financiamentos nacionais e internacionais, de caráter público ou privado, para o desenvolvimento de projetos e atividades nas áreas de ciência, tecnologia e inovação;

II- a elaboração do PDCT, encaminhando-o ao Concitec para aprovação e ao Governador do Estado para homologação;

III- a promoção da compatibilização e normatização das atividades e da base de dados científicos e tecnológicos, integrando-as com outros sistemas estaduais, regionais, nacionais e internacionais, através da organização e operação de sistemas de informações técnico-científicas;

IV- o apoio à criação e a operação de instituições de ensino ou pesquisa, unidades de prestação de serviços tecnológicos, laboratórios especializados, centros de informações técnicas e demais organismos públicos que assegurem o fortalecimento da base técnico-científica estadual;

V- o apoio à formação, a capacitação, o aperfeiçoamento e a fixação local dos recursos humanos necessários à ampliação e à diversificação da capacidade científica e tecnológica de interesse para o Estado;

VI- a articulação com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, visando o desenvolvimento de suas atividades e o estabelecimento de base de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico, mediante formalização de contratos, parcerias, convênios ou ajustes;

VII- o estímulo à realização de estudos e pesquisas de interesse estratégico para o Espírito Santo, bem como o fomento ao desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovações, visando:

a) a redução do nível de dependência tecnológica;

b) a expansão e o aprimoramento da base de conhecimento científico e tecnológico instalada no Estado;

c) a melhoria da qualidade de vida da população capixaba;

VIII- a busca do estabelecimento das condições necessárias ao desenvolvimento científico e tecnológico, respeitando as características ambientais;

IX- o fomento ao desenvolvimento local das estruturas e aptidões voltadas para a pesquisa científica, tecnológica e de inovação;

X- a concepção e a proposição da criação de programas de desenvolvimento científico de relevância econômica, social e estratégica;

XI- o estabelecimento de parcerias com o setor privado da economia capixaba, visando

a participação desse setor no desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica do Estado;

XII- a divulgação do conhecimento científico e tecnológico, principalmente daquele voltado para o aprimoramento do ensino de ciências e de tecnologia nas escolas de ensinos fundamental, médio e profissionalizante;

XIII- o apoio e o desenvolvimento de ações necessárias para a plena consecução dos objetivos do PDCT;

XIV- a homologação de editais, convênios e outros termos relacionados à cooperação técnico-científica a serem executados pelas entidades vinculadas;

XV- a elaboração do relatório das atividades implementadas e a prestação de contas dos recursos utilizados.

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