Legislação

Para a execução do Pronatec pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti), o governo estadual publicou o Decreto nº 4496-R, de 09 de setembro de 2019 (DIOES 10/09/2019), que “Dispõe sobre a execução, no Estado do Espírito Santo, dos cursos de Formação Inicial e Continuada ou qualificação  profissional  (FIC) no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei Federal n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências”.

Para a inclusão de mais profissionais no âmbito da Educação a Distância, o governo estadual publicou o Decreto nº 4757-R, de 12 de novembro de 2020 (DIOES 13/11¹2020), que “Altera o Decreto nº 4496-R, de 09 de setembro de 2019, e dá outras providências”.

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