CONSELHOS, FUNDOS E COMITÊS

CONCITEC

Criado pela Lei nº 4.778 de 9 de junho de 1993, regulamentado pelo Decreto nº 1459-R, de 10 de março de 2005 e pela Resolução nº 36, de 03 de dezembro de 2007, o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (Concitec) é órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti) com as seguintes competências:

I – definir as diretrizes e objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para nortear a atuação do Poder Público Estadual nessa área;

II – apreciar o Plano Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, elaborado pela Secti, de acordo com a legislação pertinente em vigor e a Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

III – aprovar as diretrizes e normas gerais de aplicação dos recursos do Funcitec, propostas pela Secti;

IV – apreciar os relatórios da Secti, verificando a aplicação dos recursos de acordo com a legislação pertinente em vigor e com o PDCT;

V – apreciar as propostas de programas e projetos relacionados com ciência e tecnologia que irão compor os planos plurianuais e os orçamentos anuais do Governo Estadual, tendo em vista o que estabelece o Artigo 16 da Lei 4.778/93.

VI – propor medidas que concorram para o aprimoramento institucional e operacional do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;

VII – propor medidas complementares necessárias à execução da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, cuja homologação fica delegada ao Presidente do Concitec;

IX – indicar ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia os 06 (seis) membros para constituição do Conselho Científico-Administrativo da Fapes. 

Membros:

Representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional – SECTI
Presidente: João Guerino Balestrassi
Suplente: Camila Dalla Brandão

Representante da Secretaria de Desenvolvimento – SEDES
Conselheiro: José Eduardo Faria de Azevedo
Suplente: Rosemay Bebber Grigato

Representante da Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG
Conselheiro: Sarah Ola Moreira
Suplente: Anderson Teixeira Baptista

Representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA
Conselheiro: Rodrigo Marques de Abreu Júdice
Suplente: Caroline Weber Santos

Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo - FAPES
Conselheiro: José Antônio Bof Buffon
Suplente: Maria Tereza Colnaghi Lima

Representante da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES
Conselheiro: Neyval Costa Reis Júnior
Suplente: José Geraldo Mill

Representante do Sindicato das Escolas Particulares – SINEPE
Conselheiro: Moacir Lellis
Suplente: Antônio Eugênio Cunha

Representante da Sociedade Brasileira para o Programa da Ciência – SBPC
Conselheiro: Laércio Ferracioli

Representante da Federação das Indústrias do Espírito Santo – FINDES
Conselheiro: Franco Machado
Suplente: Iomar Cunha dos Santos

Representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-ES
Conselheiro: Benildo Denadai
Suplente: Mario Barradas

Representante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo – BANDES
Conselheiro: Sávio Bertochi Caçador
Suplente: Ricardo Teixeira

Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI
Conselheiro: (aguarda indicação)

Representante da Assembleia Legislativa do Espírito Santo – ALES
Conselheiro: (aguarda indicação)

FUNCITEC
O Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec), administrado pela Fapes, e com recursos geridos pelo Bandes, tem por finalidade prestar apoio financeiro a programas e projetos de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado do Espírito Santo, especialmente aqueles relacionados com a implantação e o fortalecimento da infraestrutura física e técnica das atividades de desenvolvimento, produção e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos. Além do desenvolvimento, adaptação e transferência de tecnologia e a capacitação técnica e científica de recursos humanos.

As receitas do Funcitec são constituídas por dotação consignada no Orçamento Anual do Estado, recursos governamentais de origem federal, estadual ou municipal, bem como receitas provenientes de auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas nacionais, internacionais e estrangeiras, da alienação de bens públicos de propriedade da Administração Direta do Estado do Espírito Santo, de incentivos fiscais instituídos pelo Poder Público, variação monetária e rendimentos recorrentes da aplicação de seus recursos, da cessão ou transferência de direitos e de outros títulos de propriedade industrial e intelectual amparados em lei, saldos de exercícios anteriores, retorno do principal e rendimentos das operações de financiamento reembolsável com recursos do Fundo e recursos de outras fontes como contribuições e doações concedidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como os referentes aos convênios com a Fapes para a execução de projetos ou programa específicos.

O apoio do Funcitec poderá ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que submetam à Fapes, proposições portadoras de mérito técnico-científico e que se enquadrem nas condições e critérios operacionais estabelecidos pelo Concitec e pela Fapes. As atividades passíveis de aplicação dos recursos são as relacionadas ao apoio a projetes de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, incluindo geração, adaptação, experimentação, comercialização e transferência tecnológica, o aperfeiçoamentos técnico-científico de servidores de instituições de pesquisa, cessão de bolsas de iniciação técnico-científica para estudantes de ensino médio e superior e de bolsas de pós-graduação, obrigatoriamente vinculadas a programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, apoio através de comodato, ao aparelhamento técnico-científico de laboratórios que desenvolvem programas, projetos e ações relacionados com a Política Estadual de Desenvolvimento Científico-Tecnológico e a implantação e o desenvolvimento de empreendimentos de base tecnológica.

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